Acórdãos do STJ
175.985 acórdãos
- AgRg no RHC 244.424
Sexta Turma · Nilsoni de Freitas (desembargadora Convocada do Tjdft) · 28/09/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. RÉU QUE PERMANECEU MESES FORAGIDO. EXTENSÃO A CORRÉU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual buscava
- AgRg no HC 1.060.707
Sexta Turma · Rogerio Schietti · 28/09/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A irresignação absolutória já foi analisada no AREsp n. 2.848.100/SP, interposto em favor do ora postulante, o que demonstra tratar-se de reiteração de pedido anterior. Ademais, ainda vale ressaltar que está pendente de julgam
- REsp 2.123.338
Sexta Turma · Sebastião Reis Júnior · 28/09/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CPP. CABIMENTO. HIPÓTESES RESTRITAS E TAXATIVAS. UTILIZAÇÃO DA VIA REVISIONAL COMO NOVA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO ABSOLUTÓRIO FUNDADO EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO (ART. 386, II, DO CPP). MERA REVALORAÇÃO SUBJETIVA DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃ
- EDcl no AgRg no HC 927.452
Quinta Turma · Joel Ilan Paciornik · 28/09/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo órgão acusador contra acórdão que, ao negar provimento a agravo regimental, manteve ordem concedida de ofício em habeas corpus para reconhecer o tráfico privilegiad
- AgRg no AREsp 3.195.019
Quinta Turma · Joel Ilan Paciornik · 28/09/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. USO DE CONTAS DE TERCEIROS E EMPRESAS DE FACHADA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto pelo agravante contra decisão monocrática que, ao conhecer do agravo do parquet estadual, conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe provimento para restab
- RHC 237.870
Quarta Turma · Raul Araújo · 28/09/2026
CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. PACIENTE QUE JÁ CUMPRIU PRISÃO POR TRINTA DIAS. NOVO MANDADO DE PRISÃO, PRORROGANDO A PRISÃO POR MAIS SESSENTA DIAS. ANTERIORES HABEAS CORPUS QUE TRATARAM DA MESMA QUESTÃO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRA
- AgInt no REsp 2.238.568
Quarta Turma · Luís Carlos Gambogi (desembargador Convocado do Tjmg) · 28/09/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E PENAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 83 do STJ, mantendo o acórdão do Tribunal de Justiça do Esta
- AgInt no AREsp 3.091.654
Quarta Turma · Luís Carlos Gambogi (desembargador Convocado do Tjmg) · 28/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL SOBRE VAGAS DE GARAGEM. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPRESSIO. NULIDADE DA ASSEMBLEIA POR OBJETO ILÍCITO. LIMITES DO RECURSO ESPECIAL (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no a
- REsp 2.266.225
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 28/09/2026
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. EX-PRESIDENTE. RESPONSABILIDADE. SOCIEDADE. REGIME JURÍDICO. DISTINÇÃO. SÓCIO. ASSOCIADO. PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO TRIENAL. PRAZO DECENAL. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir: i) o prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão fundamentadas em prejuízos decorrentes da gestão de presidente
- AREsp 3.295.636
Segunda Turma · Francisco Falcão · 28/09/2026
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE PROVEITO ECONÔMICO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTS. 509, 510 E 511 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO EM RECURSO ESPE
- AgInt no REsp 2.199.366
Segunda Turma · Francisco Falcão · 28/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TCU TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. RESSARCIMENTO DE MONTANTE DEVOLVIDO AO CONVÊNIO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem o ex-prefeito de Caridade/CE opôs embargos à e
- AgInt no AREsp 3.226.090
Segunda Turma · Francisco Falcão · 28/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE LOCAL. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO. NÃO REGULARIZAÇÃO. I - Extrai-se dos autos que a parte recorrente foi intimada da decisão que inadmitiu o recurso especial em 6/2/2026, contudo o agravo somente foi interposto em 4/3/2026. Conforme destacado na decisão recorrida, da lavra da Presidência desta Corte: "O recurso é, pois, manifestamente intempesti
- AgInt no AREsp 3.208.098
Segunda Turma · Francisco Falcão · 28/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE LOCAL. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO. NÃO REGULARIZAÇÃO. I - Extrai-se dos autos que a parte recorrente foi intimada da decisão que inadmitiu o recurso especial em 16/6/2025, contudo, o agravo somente foi interposto em 10/7/2025. Conforme destacado na decisão recorrida, da lavra da Presidência desta Corte: "O recurso é, pois, manifestamente intempe
- AgInt nos EDcl no AREsp 3.207.627
Segunda Turma · Francisco Falcão · 28/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. NULIDADE DE DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. ALEGADA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. INTIMAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRECLUSÃO. I - Na origem, trata-se de ação pelo procedimento comum objetivando
- AgInt no AREsp 3.194.184
Segunda Turma · Francisco Falcão · 28/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS AVIADORES. TESTE DE APTIDÃO À PILOTAGEM MILITAR. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. INTIMAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a anulação do ato que impediu a matrícula no Curso de Formaçã
- AgInt no AREsp 3.169.536
Segunda Turma · Francisco Falcão · 28/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. INTIMAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRECLUSÃO. I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o reconhecimento da nulidade do procedimento que ocasionou o desligamento. Na sentença foi julgado extinto o processo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - De acor
- AREsp 3.192.860
Segunda Turma · Francisco Falcão · 28/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança por meio do qual foi reconhecida a responsabilidade tributária do impetran
- EDcl no AgRg no AREsp 3.114.063
Sexta Turma · Rogerio Schietti · 25/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. AUSÊNCIA DE EXAME DO MÉRITO POR ÓBICE AO CONHECIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são destinados a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conc
- REsp 2.260.254
Quarta Turma · Maria Isabel Gallotti · 25/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DEDUZIDA EM SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A alegação de necessidade de redistribuição dos ônus s
- EDcl no AgInt no AREsp 2.988.904
Quarta Turma · Maria Isabel Gallotti · 25/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SEGURO DE VIDA. CAPITAL SEGURADO. MORTE DE CÔNJUGE. APÓLICE APLICÁVEL. OMISSÃO E OBSCURIDADE PARCIALMENTE RECONHECIDAS. CAPITAL DE R$ 190.000,00 MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE CONTRATUAL. IGP-M/FGV. DEPÓSITO JUDICIAL. TEMA 677/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. 1. Mantém-se a limitação da inde