Lupa Forense

EDcl nos EDcl no REsp 2.187.646

Órgão julgador
Primeira Seção
Relator
Maria Thereza de Assis Moura
Classe
Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
Publicação
27/08/2026
Registro
202404664590

Ementa

Ementa. Tributário. Tema 1390. Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Recurso Especial REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Contribuições a terceiros. Base de cálculo. Limite de 20 salários mínimos. Modulação de efeitos. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso especial que julgou o Tema 1.390 (REsp n. 2.185.634, REsp n. 2.187.625, REsp n. 2.187.646 e REsp n. 2.188.421), relativo à aplicabilidade do limite de 20 (vinte) salários mínimos à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alegada omissão quanto à modulação de efeitos do entendimento firmado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os "embargos declaratórios não constituem instrumento adequado para prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de recurso extraordinário" (EDcl no REsp n. 2.136.644, Rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 11/2/2026). 4. As questões constitucionais veiculadas nos segundos embargos de declaração não constavam dos similares anteriores. 5. A pretensão da parte embargante de, novamente, tentar modificar o julgado que lhe foi desfavorável, repetindo argumentos já examinados pelo Colegiado, caracteriza intuito protelatório a autorizar a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Rejeitados os segundos embargos de declaração, com aplicação de multa. 7. Tese de julgamento: Não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do CPC.

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