PET no REsp 2.024.250

Ementa

QUESTÃO DE ORDEM NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES, CULTIVO E COMERCIALIZAÇÃO DE CÂNHAMO INDUSTRIAL (HEMP), VARIEDADE DA PLANTA CANNABIS SATIVA L COM ALTA CONCENTRAÇÃO DE CBD (CANABIDIOL) E BAIXO TEOR DE THC (TETRAHIDROCANABINOL). FINALIDADES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS FARMACÊUTICAS. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU À UNIÃO E À ANVISA A EDIÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DA MATÉRIA NO PRAZO DE SEIS MESES, A PARTIR DA SUA PUBLICAÇÃO (19.11.2024). PRORROGAÇÕES. PRAZO FINAL PARA O ATENDIMENTO COMPLETO DO COMANDO JUDICIAL POSTERGADO PARA 31.03.2026. EXPEDIÇÃO E PUBLICAÇÃO TEMPESTIVAS DE ATOS ADMINISTRATIVOS REGULAMENTADORES. ALTERAÇÃO DA DISCIPLINA NORMATIVA DA MATÉRIA PROMOVIDA EM CONFORMIDADE COM AS DETERMINAÇÕES DESTA CORTE. CUMPRIMENTO INTEGRAL E EFETIVO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS ÀS RÉS. CASO CONCRETO. EXECUÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.

Temas ligados a este processo

• IAC 16 · Trânsito em Julgado