EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.431.163

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Caso em que, na origem, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região julgou improcedente a Ação Rescisória, ante a incidência da Súmula 343/STF à hipótese. 2. O acórdão ora embargado entendeu no sentido da correção da conclusão adotada, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, nos termos da Súmula 343 da Súmula/STF, descabe Ação Rescisória por violação de literal dispositivo de lei quando a matéria era controvertida nos Tribunais à época do julgamento. 3. A Corte Especial do STJ adotou o entendimento de que "a pacificação da jurisprudência desta Corte em sentido contrário e posteriormente ao acórdão rescindendo não afasta a aplicação do enunciado n. 343 da Súmula do STF" (REsp 736.650/MT, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Corte Especial, DJe 1.9.2014). No mesmo sentido tem decidido recentemente a Primeira Seção: AgInt na AR 5.893/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 2.9.2019; AR 5.227/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 19.11.2019. 4. Da mesma forma, "não cabe ação rescisória para a alteração de julgados com fundamento em posterior consolidação jurisprudencial da matéria em sentido diverso, mesmo que resultante de julgamento realizado sob o rito de resolução de recursos repetitivos" (AgInt nos EREsp 1717140/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 27.8.2019). 5. A Turma desproveu o apelo com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 6. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os Aclaratórios a esse fim. 7. Embargos de Declaração rejeitados.

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