AgInt no REsp 2.115.908
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Gurgel de Faria
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 30/09/2026
- Registro
- 202304280330
Ementa
ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO. 1. Deve-se reintegrar militar temporário incapacitado, ainda que temporariamente e com incapacidade somente para os atos relacionados com a função militar, independentemente de relação causal entre a incapacidade e o serviço militar. 2. Agravo interno desprovido.