EDcl no AgInt no AREsp 3.156.840

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ERRO MATERIAL. DATA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INVIABILIDADE. 1. Reconhecido o erro material relativo à data de interposição do recurso especial, impõe-se a sua correção. 2. A retificação não altera o resultado do julgamento, pois a parte não regularizou a representação processual no prazo concedido, sendo inviável a juntada posterior do documento diante da preclusão. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.