PET no AgInt no AgInt no AREsp 3.085.499
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Relator
- Maria Isabel Gallotti
- Classe
- Petição No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202504161625
Ementa
PETIÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO DO STJ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não cabe recurso especial contra acórdão proferido pelo STJ, por ausência de previsão legal. Precedentes. 2. Recurso especial não conhecido com certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa imediata dos autos.