AgInt no REsp 1.979.223

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. HORAS EXTRAS. INCLUSÃO NO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA E INTEGRAL DA RESERVA MATEMÁTICA. PATROCINADOR. RESPONSABILIDADE. COTA PATRONAL (ART. 6º, § 1º, LC Nº 108/2001). TEMAS NºS 955 E 1.021/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em previdência privada fechada, a inclusão dos reflexos de horas extras no benefício complementar exige recomposição prévia e integral da reserva matemática, conforme os Temas Repetitivos nºs 955 e 1.021/STJ e o regulamento do plano. 2. A patrocinadora não pode arcar com valor superior ao devido pelo participante na recomposição atuarial, limitando-se sua responsabilidade à cota patronal, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 108/2001. 3. A necessidade de recomposição da reserva pelo participante, aliada à resistência da entidade previdenciária quanto à revisão do benefício, caracteriza sucumbência recíproca. 4. Agravo interno não provido.