AgInt no REsp 2.232.247

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 921, § 5º, DO CPC/2015 (LEI N. 14.195/2021). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela agravante contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para reconhecer violação do art. 1.022 do CPC e anular o acórdão proferido em embargos de declaração, determinando novo julgamento pela Corte de origem. 2. Fato relevante. Embargos à execução opostos em execução de título extrajudicial; o Juízo de primeiro grau extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto, em razão da extinção da execução por prescrição intercorrente, condenando o exequente ao pagamento de honorários fixados sobre o valor da causa; o acórdão recorrido manteve a condenação e majorou os honorários. 3. Fundamentos do agravo interno. A agravante sustenta inexistência de omissão e defende a aplicação do art. 85, § 10, do CPC e do princípio da causalidade, bem como o óbice da Súmula 7/STJ, alegando a inaplicabilidade do art. 921, § 5º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 1.022 do CPC, ante o não enfrentamento, pelo Tribunal de origem, do art. 921, § 5º, do CPC/2015, na redação dada pela Lei n. 14.195/2021, expressamente suscitado em embargos de declaração; e (ii) saber se, à luz do art. 921, § 5º, do CPC/2015, vigente ao tempo da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, é vedada a condenação em honorários sucumbenciais, por impor extinção sem ônus para as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Caracteriza violação do art. 1.022 do CPC a omissão do Tribunal de origem quanto ao exame do art. 921, § 5º, do CPC/2015, dispositivo relevante para o deslinde da controvérsia e expressamente suscitado em embargos de declaração. 6. A orientação firmada estabelece que os ônus de sucumbência em hipóteses de prescrição intercorrente devem observar a lei vigente ao tempo da decisão; após a Lei n. 14.195/2021, o art. 921, § 5º, do CPC dispõe pela extinção do processo sem ônus para as partes. 7. Impõe-se anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para suprimento das omissões apontadas, com análise específica da incidência do art. 921, § 5º, do CPC/2015. 8. As alegações da agravante não afastam a negativa de prestação jurisdicional reconhecida nem infirmam os fundamentos da decisão agravada, que deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO Agravo interno improvido.