AgInt no AREsp 3.277.645

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não se caracteriza negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido enfrenta de modo adequado os pontos controvertidos, ainda que contrariamente à pretensão recursal, nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. Inexiste cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário da prova, indeferir diligências inúteis ou protelatórias, reputando suficiente o conjunto probatório já constante dos autos (CPC, arts. 369 e 370). 3. As instâncias ordinárias reconheceram, com suporte probatório, confusão patrimonial, desvio de finalidade, sucessão empresarial e formação de grupo econômico, elementos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica (CC, art. 50; CPC, art. 373). 4. A revisão das conclusões locais quanto à suficiência das provas e aos requisitos da desconsideração demanda reexame fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que obsta o conhecimento pelas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição. 5. Decisão de e-STJ fls. 321/322 reconsiderada. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.