AgInt no AREsp 3.252.017

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO JULGADO. SÚMULA Nº 284/STF. ARTS. 406 E 407 DO CC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois a parte nem sequer opôs embargos de declaração com a finalidade de sanar eventual omissão. Incidência da Súmula nº 284/STF. 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF. 3. Não pode ser conhecido o recurso especial que não traz impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula nº 283/STF. 4. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.