Lupa Forense

ProRQF no REsp 2.264.193

Órgão julgador
Terceira Seção
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Proposta de Relevância No Recurso Especial
Publicação
26/10/2026
Registro
202601040862

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO DE DIREITO FEDERAL INFRACONSTITUCIONAL. TÉCNICA DE FORMAÇÃO DE PRECEDENTE QUALIFICADO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS À FAZENDA PÚBLICA. ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Apresenta relevância jurídica e social, por ultrapassar os interesses subjetivos do processo, a seguinte questão: definir se é possível, no juízo criminal, a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados à Fazenda Pública por delitos contra a ordem tributária. 2. Relevância da questão de direito federal infraconstitucional reconhecida, sem suspensão dos processos pendentes.

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