AgInt nos EREsp 1.874.184

Ementa

ao imitir no pree DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO. INTEIRO TEOR DO PARADIGMA E CERTIDÃO DE JULGAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1- Agravo interno manejado em face de decisão monocrática que indeferiu liminarmente embargos de divergência, ao fundamento de ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, nos termos em que exigem os artigos 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil e 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ. 2- Ademais, no mérito, os embargos não mereceriam prosperar pois o acórdão embargado julgou consoante o entendimento jurisprudencial do STJ, de ser lícita a negativa de cobertura securitária quando ficar comprovada a má-fé do segurado, ao omitir no preenchimento de formulário contratual doença preexistente e já conhecida dele no momento da contratação, ou seja, incidiria à espécie a Súmula 168/STJ. 3- Agravo interno desprovido.

Temas ligados a este processo

• Controvérsia 225 · Cancelada