AgInt no REsp 1.811.736

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE SOROCABA/SP. ARGUIÇÃO SOMENTE NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. OFENSA À COISA JULGADA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O STJ possui entendimento de que, tendo o autor participado da ação de conhecimento e sido produzido título executivo ao seu desfavor, não cabe a ele arguir sua ilegitimidade passiva em fase de execução, pois a questão foi acobertada pelo manto da coisa julgada. Precedentes: AgInt no REsp 1.972.298/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022; AgInt no AREsp 1.385.893/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 8/5/2020; AgInt no REsp 1.676.855/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 26/11/2019. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

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• Controvérsia 101 · Cancelada