ProAfR no REsp 2.252.171

Órgão julgador: Segunda Seção
Relator: Ricardo Villas Bôas Cueva
Classe: Proposta de Afetação No Recurso Especial
Publicação: 16/09/2026
Registro: 202505061042

Ementa

PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. POSSÍVEL DIVERGÊNCIA ENTRE JULGADOS DOS TRIBUNAIS DE ORIGEM E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Delimitação da controvérsia: "Definir se, nos contratos bancários, para a cobrança de juros com capitalização diária, basta a previsão contratual da periodicidade diária ou se é indispensável a informação expressa da taxa diária de juros aplicada." 2. Recurso especial afetado ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC.

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