ProAfR no REsp 2.248.247

Órgão julgador: Segunda Seção
Relator: Ricardo Villas Bôas Cueva
Classe: Proposta de Afetação No Recurso Especial
Publicação: 16/09/2026
Registro: 202504525612

Ementa

PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL DA PERIODICIDADE DIÁRIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. TEMA REPETITIVO. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. 1. Delimitação da controvérsia: "Definir se, nos contratos bancários, para a cobrança de juros com capitalização diária, basta a previsão contratual da periodicidade diária ou se é indispensável a informação expressa da taxa diária de juros aplicada." 2. Recurso especial afetado ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC.

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Tema 1474 · Afetado

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